Termos de Uso

01. Identificação do Fornecedor

02. Definições

Para fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• OneDeal: a plataforma SaaS identificada na seção 01 e seus serviços associados.
• Plataforma: o site, a interface e as ferramentas fornecidas pela OneDeal.
• Usuário (Prestador): a pessoa física ou jurídica que cria uma conta e utiliza a plataforma para emitir orçamentos.
• Assinante: Usuário com plano pago ativo.
• Cliente Final: a pessoa a quem o Usuário envia um orçamento e que pode visualizá-lo e aceitá-lo pelo link público, sem precisar de conta.
• Conteúdo: todos os dados, textos, imagens e informações inseridos pelo Usuário.
• Orçamento: o documento comercial gerado e gerido através da plataforma.
• Certificado de Aceite: o registro técnico gerado quando o Cliente Final aceita eletronicamente um orçamento (seção 15).

03. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a OneDeal, você declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com a Política de Reembolso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

04. Elegibilidade de Uso

Para criar uma conta, você declara ter 18 anos ou mais (ou ser emancipado) e plena capacidade civil. Caso utilize o serviço em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos.

05. Cadastro e Segurança da Conta

Para utilizar a plataforma, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas.

• O Usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• As ações realizadas com as credenciais do Usuário são de sua responsabilidade, salvo falha de segurança atribuível à OneDeal.
• Qualquer suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente pelos canais da seção 01.

5.1. Uso da conta pela empresa e proibição de compartilhamento com terceiros

A conta está vinculada ao Usuário e ao seu próprio negócio. É permitido que a conta seja utilizada pela equipe interna da empresa titular, incluindo suas filiais (sócios, funcionários, colaboradores e vendedores que atuem em nome dela), respeitado o número de dispositivos conectados simultaneamente previsto no plano contratado.

É expressamente proibido:

• Compartilhar a conta ou as credenciais de acesso com terceiros, como outras empresas, parceiros independentes ou pessoas que não atuem em nome da empresa titular.
• Revender, alugar, sublicenciar, ceder ou disponibilizar a conta, gratuita ou onerosamente, a terceiros.
• Utilizar uma única assinatura para atender várias empresas ou negócios distintos.

O Usuário titular é responsável por todas as ações realizadas pelos membros da sua equipe com a conta.

Limites técnicos de uso: cada plano permite um número máximo de dispositivos conectados ao mesmo tempo; ao entrar em um novo dispositivo além desse limite, o acesso mais antigo é desconectado automaticamente. Para preservar a estabilidade da plataforma, a criação de orçamentos também pode ser temporariamente bloqueada quando um volume excessivo é gerado em poucos minutos.

Para proteger a plataforma e a própria conta do Usuário, a OneDeal monitora padrões de uso, como a quantidade de orçamentos gerados por dia e em curtos intervalos de tempo, os dispositivos, navegadores e endereços IP utilizados e os respectivos horários, bem como os dados da empresa emissora dos orçamentos (nome, raiz do CNPJ e chave Pix, esta armazenada apenas em forma de hash e exibida mascarada). Filiais com a mesma raiz de CNPJ são consideradas a mesma empresa. Esses dados são tratados com base no legítimo interesse, para segurança da conta e prevenção à fraude (LGPD, art. 7º, IX), mantidos por até 90 dias, conforme a Política de Privacidade.

06. Uso Permitido

A OneDeal deve ser utilizada exclusivamente para fins legítimos de:

• Criação, edição e gestão de orçamentos profissionais.
• Organização e acompanhamento de propostas comerciais.
• Compartilhamento de documentos com Clientes Finais.
• Análise das métricas comerciais fornecidas pela plataforma.

07. Uso Proibido

É proibido utilizar a plataforma para:

• Atividades ilícitas, fraudulentas ou envio de spam.
• Tentativas de acesso indevido ou engenharia reversa do código-fonte.
• Exploração de falhas técnicas para obter vantagens indevidas.
• Envio de conteúdo ofensivo ou que infrinja direitos de terceiros.
• Inserir dados de terceiros sem base legal para isso.
• Compartilhar a conta com outras empresas, revendê-la ou cedê-la a terceiros (seção 5.1).
• Qualquer ação que prejudique a operação do serviço ou outros usuários.

08. Planos, Pagamentos e Stripe

A OneDeal oferece um plano gratuito, com limitações, e planos pagos. Os preços vigentes são exibidos na página de planos antes da contratação. Os pagamentos são processados pela Stripe.

• Recorrência: ao assinar um plano pago, você autoriza a cobrança recorrente automática no ciclo escolhido (mensal ou anual), até o cancelamento.
• Inadimplência: a falha no pagamento pode suspender os recursos pagos até a regularização.
• Dados de pagamento: o Usuário é responsável por manter um meio de pagamento válido junto à Stripe. A OneDeal não armazena dados de cartão.

09. Cancelamento e Reembolso

O cancelamento da assinatura pode ser feito a qualquer momento pelo painel ou pelos canais da seção 01. Após o cancelamento, não haverá novas cobranças e o acesso aos recursos pagos continua até o fim do período já pago.

• Direito de arrependimento: até 7 dias contados de cada cobrança (contratação ou renovação), reembolso integral (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).
• Do 8º ao 15º dia: reembolso de 50%, por liberalidade da OneDeal.
• Após o 15º dia: sem reembolso; o acesso continua até o fim do período pago.

Detalhes e procedimento na Política de Reembolso.

10. Disponibilidade do Serviço

A OneDeal busca manter a máxima estabilidade, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Interrupções podem ocorrer por manutenções, atualizações de segurança ou falhas de provedores de infraestrutura.

11. Responsabilidade do Usuário

O Usuário é responsável por:

• Veracidade dos valores, itens, condições e descrições dos orçamentos.
• Uso adequado das ferramentas de compartilhamento (links, PDFs e imagens).
• Cumprimento do que for prometido aos seus Clientes Finais.
• Ter base legal para inserir dados pessoais de Clientes Finais na plataforma (LGPD).
• A relação comercial estabelecida com seus Clientes Finais, incluindo cobrança e pagamento.

12. Limitação de Responsabilidade

A OneDeal é uma ferramenta de apoio comercial e infraestrutura tecnológica (SaaS).

• Não garantimos o fechamento de vendas ou resultados comerciais.
• A plataforma não substitui consultoria jurídica, fiscal ou contábil.
• A OneDeal não é parte, representante ou intermediária nas negociações entre o Usuário e seus Clientes Finais. Não processa pagamentos entre eles: a chave Pix exibida no orçamento é do próprio Usuário.
• Na máxima extensão permitida pela lei, a OneDeal não responde por inadimplência, fraudes ou descumprimentos ocorridos na relação entre o Usuário e seus Clientes Finais, ressalvados os casos de dolo ou culpa da OneDeal e os direitos que a lei não permite afastar.

13. Propriedade Intelectual

O nome OneDeal, a identidade visual, o código-fonte, os modelos de orçamento e os textos da plataforma pertencem à OneDeal ou a seus licenciadores. É proibida a reprodução ou exploração comercial sem autorização prévia por escrito.

O Conteúdo inserido pelo Usuário continua sendo do Usuário. A OneDeal o utiliza apenas para prestar o serviço.

14. Compartilhamento de Orçamentos

O Usuário pode compartilhar orçamentos por links públicos, PDFs ou imagens geradas pela plataforma.

• O Cliente Final não precisa de conta para visualizar o orçamento pelo link.
• Qualquer pessoa com o link pode abrir o orçamento. Compartilhe-o apenas com o destinatário correto.
• A abertura do link é registrada (data, hora, IP e navegador) para fins de auditoria, conforme a Política de Privacidade.

15. Aceite Eletrônico e Certificados

A plataforma permite que o Cliente Final aceite eletronicamente um orçamento, gerando um registro técnico ("Certificado de Aceite").

• Como o aceite é feito: o aceite só é registrado quando o Cliente Final digita seu nome, informa CPF/CNPJ, digita o PIN de 4 dígitos que o Prestador lhe forneceu, marca a declaração de concordância e clica em confirmar. Apenas abrir o orçamento não gera aceite. O PIN é conhecido somente pelo Prestador, é guardado com criptografia (bcrypt) e serve para proteger o Prestador e o Cliente contra aceites indevidos.
• O que é registrado: nome digitado, CPF/CNPJ, a confirmação do PIN (somente o hash bcrypt do PIN, nunca o PIN em texto), data e hora do servidor, endereço IP, navegador/dispositivo, indícios técnicos da interação (como tempo na página) e uma cópia integral do orçamento aceito, protegida por um hash SHA-256.
• Integridade: após emitido, o registro não pode ser alterado no banco de dados. Diariamente, um resumo criptográfico dos aceites é registrado em serviços independentes de carimbo de tempo (OpenTimestamps/Bitcoin e FreeTSA, padrão RFC 3161), que recebem apenas hashes, sem dados pessoais. Qualquer pessoa pode conferir o certificado na página pública de verificação.
• Natureza jurídica: trata-se de assinatura eletrônica simples, meio de comprovação admitido entre as partes nos termos do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001 e do art. 107 do Código Civil. Não é assinatura com certificado digital ICP-Brasil. A avaliação da prova cabe, em caso de disputa, ao Judiciário.
• Identidade do Cliente Final: a OneDeal registra os dados informados, mas não verifica documentos de identidade. Cabe ao Usuário confirmar, quando necessário, a identidade e a capacidade de quem aceita.
• Limitações técnicas: VPNs, proxies ou dispositivos compartilhados podem afetar o endereço IP e os dados do dispositivo registrados.
• Revogação: o Usuário pode revogar um certificado. A página de verificação passa a indicar a revogação, e o registro original continua preservado.
• Preservação: os certificados e a trilha de auditoria são guardados por 5 anos a partir do aceite, inclusive se a conta do Usuário for excluída (seção 16).

16. Suspensão, Encerramento e Exclusão da Conta

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação grave destes Termos, uso abusivo, fraude, inadimplência prolongada ou ordem legal/judicial.

O Usuário pode pedir a exclusão da conta a qualquer momento pelos canais da seção 01. Os dados da conta são eliminados, exceto:

• Certificados de aceite e a respectiva trilha de auditoria, preservados por 5 anos a partir de cada aceite, para o exercício regular de direitos do Usuário e do Cliente Final;
• Registros de aceite destes Termos, de pagamentos e de reembolsos, pelo prazo legal aplicável.

17. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Cada versão é registrada com data e hash SHA-256. Alterações relevantes serão comunicadas pela plataforma ou por e-mail antes de entrarem em vigor. O uso continuado após a vigência da nova versão indica concordância; se não concordar, você pode cancelar a assinatura e pedir a exclusão da conta.

18. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para resolver eventuais controvérsias.